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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 11:45
Empresa de vigilância terá que adequar jornada
Ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, após a empresa se recusar a ajustar sua conduta por meio de assinatura de acordo extrajudicial
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 14:15
PGR opina pela inconstitucionalidade parcial da Lei das Eleições
De acordo com o parecer, são inconstitucionais dispositivos que abordam certidão de quitação
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 14:30
TJES julga revisão criminal de estupro ocorrido há 14 anos
De acordo com os autos, agricultor teria abusado sexualmente da adolescente, então com 14 anos, a partir de 1999 por um período de cinco meses
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 15:45
Aposentada terá direito a reajuste de benefício
De acordo com a relatora do processo, é ilegal a postura tomada pela Administração Pública Estadual, por não ter reajustado o valor
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 12:15
Projeto de regulamentação do trabalho doméstico ainda depende de definições do governo
Intenção da comissão mista era votar o texto na próxima quinta-feira (25), mas o texto que será apresentado ainda depende de acordo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 14:15
McDonald's deve pagar indenização coletiva e acabar com jornada móvel variável
Acordo põe fim às irregularidades trabalhistas na empresa e estipulou pagamento de indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 18:40
STF mantém decisão do TJRN sobre carga horária da PM
De acordo com a Associação, a qual alegou que os PM's estariam com carga horária ?rotineira e exaustiva? de 240 horas mensais
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 17:00
Município é condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por acidente em Ceinf
De acordo com os autos, a criança sofreu lesões ao colidir com uma porta de vidro e metal na instituição de ensino
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 17:40
TJMG defere pedido liminar para venda de sacolas plásticas
De acordo com a magistrada, quando há conflito entre a proteção ao meio ambiente saudável e o
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 12:30
Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos
De acordo com a decisão, prazos devem contar da nova publicação. Decisão foi tomada no julgamento
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:30
AGU defende constitucionalidade de lei estadual sobre fixação de efetivo da Polícia Militar em Alagoas
De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 12:20
Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta
De acordo com a denúncia do MP, o réu chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta na agência do banco em NY
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 20:40
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
De acordo com a decisão da Seção, não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 19:40
PM ofendido em programa de TV ganha direito à indenização
De acordo com a decisão, o comentarista, deveria ter se certificado da situação do autor antes de fazer as afirmações no programa de TV
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 16:20
Valor pago a perito deve recompensar os préstimos
De acordo com a decisão, o profissional deve atender ao parâmetro de razoabilidade que, além de
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 21:00
Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus
De acordo com a decisão do colegiado, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 14:20
Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue
De acordo com a decisão, não está demonstrada situação que justifique a concessão de ordem judicial
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 19:20
Juiz rejeita ação civil pública contra ex-gestores
De acordo com a denúncia do MP, os ex-prefeitos teriam cometido diversas improbidades durante o tempo em que exerciam os cargos
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 15:30
Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário
De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, a anulação deve ser julgada pelo juízo do inventário, e não pelo que processou sua abertura
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:10
Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal
De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior
